- 1 -É permitida a construção de instalações agro-pecuárias em áreas não incluídas na RAN e ou REN nos seguintes casos:
- a)Em áreas agrícolas, de explorações agrícolas, agro-pecuárias ou agro-florestais com superfície mínima igual a 2 ha;
- b)Em áreas de floresta de reconversão condicionada ou de floresta de produção, em explorações silvo-pastoris ou agro-florestais de superfície igual ou superior a 2 ha.
- 2 -A construção de instalações agro-pecuárias terá de satisfazer, cumulativamente, aos condicionamentos estabelecidos nos n.os 8 e 9 do artigo 37.º e no n.º 4 do artigo 63.º e ainda aos seguintes condicionamentos:
- a)Área máxima de construção de 250 m2;
- b)Afastamento mínimo da construção aos limites da parcela de 15 m;
- c)Altura máxima da construção de 5 m.
Artigo 79.º — Instalações agro-pecuárias
Vigente desde: 27/09/1994
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Em vigor desde 27/09/1994