- 1 -O inventário municipal do património, que constitui o anexo n.º 1 ao presente Regulamento, do qual faz parte integrante, assinala os imóveis e conjuntos edificados com interesse histórico, arquitectónico e ou ambiental, assim como as áreas de potencial valor arqueológico.
- 2 -Os imóveis e conjuntos edificados com interesse histórico, arquitectónico e ou ambiental são os que constam do anexo n.º 1.
- 3 -Do inventário municipal do património serão seleccionados, com a participação da APL na área de jurisdição desta, através de estudos específicos para o efeito, ou de planos de pormenor cuja área de intervenção abranja edifícios inventariados, os edifícios a classificar nos termos da legislação aplicável ao património arquitectónico, bem como os imóveis, os conjuntos edificados e as áreas arqueológicas a integrar na carta municipal do património.
- 4 -Os imóveis e conjuntos edificados integrados na carta municipal do património serão objecto de normas de intervenção nos planos de urbanização e de pormenor e nos actos de gestão urbanística.
- 5 -A carta municipal do património, após a sua aprovação e publicação no Diário Municipal substitui, para efeitos do presente Regulamento, o inventário municipal do património.
- 6 -A elaboração, aprovação e publicação da carta municipal do património pode fazer-se por zonas.
Artigo 13.º — Inventário municipal do património
Vigente desde: 29/09/1994
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Em vigor desde 29/09/1994