1. Para o direito civil, o conceito de demência notória – facto constitutivo do direito de anulação do casamento, fundado no art.º 1601º, nº 1, al. b), do CC – não coincide com o psiquiátrico. 2....

I- Assim, a acção de anulação só tem autonomia nos casos de irrecorribilidade da decisão arbitral, verificando-se uma situação de subordinação da acção de anulação relativamente ao recurso. II- Em...

1. Em face do disposto nos art.ºs 205º, n.º 1 da Constituição da República Portuguesa e 154º do Código de Processo Civil, deve entender-se que falta a fundamentação se não forem inteligíveis as...

– Em todas as fases do processo arbitral é garantida a observância do princípio do contraditório, que é comum, tal como genericamente os restantes princípios, ao processo civil e encontra expressão...

– No quadro do disposto no art. 46.º da Lei n.º 63/2011, de 14 de Dezembro, (Lei da Arbitragem Voluntária – LAV) estamos perante um pedido de intervenção que clama pela avaliação de requisitos que...

-Se o acordo de arbitragem foi celebrado ao abrigo das Leis n.º 63/2011, de 14 de Dezembro - que aprovou a Lei da Arbitragem Voluntária - e n.º 62/2011, de 12 de Dezembro, que criou um regime de...