Acção de anulação - Jurisprudência Portuguesa6acórdãos2tribunais2017 - 2023períodoDistribuição por TribunalDistribuição de acórdãos por tribunalTribunalNúmero de AcórdãosPercentagemTRL583.3%TRC116.7%Acórdãos RecentesÚltimos 6 acórdãos sobre este temaTRL9209/19.2T8SNT.L1-823/03/2023 • Cristina LourençoCasamento civilAnulaçãoDemência notóriaÓnus da provaTRL280/17.2YRLSB-123/05/2019 • Pedro BrightonAcórdão de tribunal arbitralAcção de anulaçãoRecursoTRC194/17.6YRCBR21/02/2018 • Fonte RamosDecisão arbitralAcção de anulaçãoFundamentaçãoAnálise crítica da provaTRL927/17.0YRLSB-811/01/2018 • Ilídio Sacarrão MartinsProcesso arbitralPrincípio do contraditórioTRL1079/16.9YRLSB-614/12/2017 • Carlos Manuel G. Melo MarinhoDecisão arbitralDever de fundamentaçãoTRL416/15.8YRLSB.L1-616/03/2017 • Maria Manuela GomesArbitragem voluntáriaArbitragem necessáriaPrazo de decisãoMeios processuais RelacionadosOutros meios processuais frequentemente associadosApelação (95689 acórdãos em comum)Recurso (50246 acórdãos em comum)Penal (49831 acórdãos em comum)Agravo (29451 acórdãos em comum)Reclamação (2952 acórdãos em comum)Recurso criminal (2801 acórdãos em comum)Conflito (2764 acórdãos em comum)de competências (1904 acórdãos em comum)Conferência (1537 acórdãos em comum)Incidente (903 acórdãos em comum)