I - O prazo para o administrador de insolvência apresentar parecer de qualificação de insolvência no respectivo incidente (Art.º 188, n.º2 do CIRE), tem carácter meramente ordenador. II - A...

I - Na pendência do casamento, o dever de prestar alimentos, integrado no dever conjugal de assistência, tem uma dimensão diferente do dever de alimentos posterior ao divórcio. II - O art.º 2016º,...

I - Da interpretação expressa no Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 1/2014, decorre que, transitada em julgado a declaração de insolvência do devedor e aberta a fase processual de reclamação...

I - A fundamentação de facto da sentença não se confunde com a motivação da decisão sobre a matéria de facto, sendo distintos os regimes dos vícios de uma e de outra. II - É totalmente inútil...

I - É de 15 dias o prazo de interposição de recurso e alegações no processo de Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais, ao qual acrescem 10 dias quando for impugnada a decisão em...

I - O empregador que não haja transferido a sua responsabilidade, total ou parcialmente, para entidade seguradora, tem a obrigação de prestar caução que garanta o pagamento ao sinistrado ou aos...

I - Na definição da retribuição (stricto sensu), atento o carácter sinalagmático que informa o contrato de trabalho, só se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o...

O art. 232º, nº 1, do CT/2009, ao referir “um dia de descanso por semana”, pretende reportar-se a um dia de semana completo, entre as 00,00 horas e as 24,00 horas do mesmo, e não a vinte e quatro...

I - A fundamentação a que se reporta o art. 615º, nº 1, al. b), do CPC, não se confunde com a fundamentação da decisão da matéria de facto sujeita ao regime previsto no art. 662º, nº 2, al. d), do...

I - Não cumpre adequadamente o ónus estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 640.º do Código de Processo Civil a mera referência pelo recorrente nas alegações “conforme documentos anexos, com as...