071951 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amaral Aguiar
Processo: 071951
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Pedido, Alteração, Ampliação do pedido, Causa de pedir, Nulidade da decisão, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015771
Nr Documento: SJ198502130719511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7730d7f28ca01387802568fc003a23a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:071951.E3
Sumário
Acordando as partes, no decurso de uma tentativa de conciliação, em que "nesta acção o pedido seja de decidir se os objectos mencionados no artigo 8 (da petição inicial) são considerados legado ou herança", não pode ver-se em semelhante cláusula uma alteração ou ampliação do pedido de reivindicação desses objectos. Por isso, a mesma cláusula não impede uma das partes de arguir a omissão de pronúncia sobre a questão da existência de um de tais objectos. A causa de pedir não é o nome que a parte dá ao facto; é o próprio facto jurídico. Incorre na nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea d), 1 parte, do Código de Processo Civil o acórdão da Relação que não conhece de questão que a sentença da 1 instância, por ser acórdão anulado, devia ter apreciado, mas não apreciou.