037014 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037014
Acórdão
Descritores: Homicidio voluntario, Aplicação da lei penal no tempo, Perda de veiculo, Perda a favor do estado, Inibição da faculdade de conduzir, Regime concretamente mais favoravel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002533
Nr Documento: SJ198306150370143
Referência Publicação: BMJ N328 ANO1983 PAG355
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/40ea7d1f845dcf7e802568fc0039587bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:037014.00
Sumário
A lei penal de conteudo mais favoravel ao reu aplica-se retroactivamente - n. 4, in fine, do artigo 29 da Constituição da Republica Portuguesa e n. 4 do artigo 2 do novo Codigo Penal. O regime mais favoravel ao reu encontra-se atraves da apreciação, em concreto, das circunstancias da pratica da infracção e pela aplicação dos criterios legais de escolha e medida da pena, depois de efectuada a qualificação juridica dos factos a luz da lei velha e da lei nova. Se o reu utilizou o seu veiculo automovel para transportar a vitima para o lugar onde a alvejou a tiro, provocando-lhe a morte, deve essa viatura ser declarada perdida a favor do Estado por ter servido de instrumento para a pratica do crime, e o reu, se possuidor de carta de condução, deve ser definitivamente inibido da faculdade de conduzir e privado da respectiva licença.