038266 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 038266
ACORDAO
Descritores: Concorrencia desleal, Contrafacção de marca, Actualização da multa, Prisão alternativa da multa, Indemnização
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000719
Nr Documento: SJ198610290382663
Referência Publicação: BMJ N360 ANO1986 PAG362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/803ebd607d5c175b802568fc0039384a
Sumário
I - Pratica os crimes previstos nos artigos 212, n. 1, e 217, n. 1 e 3, do Codigo da Propriedade Industrial o agente que, sem o consentimento do proprietario, reproduz ou imita marca ( nominativa ou emblematica) registada e a coloca na frontaria do seu estabelecimento, por forma e com o intuito de atrair a clientela e de criar confusão com o estabelecimento, os produtos ou os serviços do titular legitimo daquela marca. II - As multas cominadas na lei para os referidos crimes foram actualizadas pelo Decreto-Lei n. 131/82, de 23 de Abril, interpretado pelo artigo unico do Decreto-Lei n. 159/84, de 18 de Maio. III - Tratando-se de multas de quantia fixa não ha que aplicar prisão em alternativa. IV - O Tribunal deve arbitrar ao ofendido, na sentença, indemnização reparatoria das perdas e danos causados.
