003543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003543
Acórdão
Descritores: Indeferimento tacito, Prazo de recurso hierarquico, Contagem de prazo, Parecer, Inspecção geral de finanças, Direcção geral das contribuições e impostos, Contribuição industrial, Recurso contencioso, Falta de objecto
Recorrente: Overseas Service & Supply Company
Recorridos: Minfin
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINFIN.
Nr Convencional: JSTA00020329
Nr Documento: SA219880323003543
Data de Entrada: 31/10/1985
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ddccbacfa4dc4217802568fc00375819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:003543.94
Sumário
Nos termos do artigo 3, ns. 1 e 2, do Decreto-Lei n. 256-A/77 e a mingua de preceito especial a estabelece-lo, e de 90 dias o prazo para decisão dos recursos hierarquicos a que se refere o artigo 138, paragrafo 1, do Codigo da Contribuição Industrial. Tal prazo conta-se, em conformidade com o artigo 32 da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos, da data de recebimento dos pareceres da Inspecção-Geral de Finanças, CIP e Direcção-Geral das Contribuições e Impostos ou, na sua falta, do termo do prazo em que o deveriam ser, exigidos pelo dito artigo 138. So apos o decurso daquele prazo, assim contado, sem ser conhecida a decisão, e facultada a presunção do respectivo indeferimento. E por isso de rejeitar, por carecido de objecto, o recurso contencioso interposto antes de decorrido aquele prazo com vista a anulação do pretenso indeferimento tacito.