000881 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 000881
Acórdão
Descritores: Tentativa de contrabando, Mercadoria a bordo, Mercadoria apreendida, Delito fiscal, Responsabilidade fiscal de natureza civil, Despacho de indiciação, Convolação, Prisão, Perdão
Recorrente: Fernandes , Manuel e Outros
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA FISCAL 1J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00012559
Nr Documento: SA219780301000881
Data de Entrada: 19/10/1976
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT.; DIR PROC PENAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3ead3a6081939cf802568fc0036f7dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1978:000881.3E
Sumário
Comete um delito de contrabando de importação, sob a forma tentada, quem, encarregado de experimentar os motores de uma traineira, se aproveita desta circunstancia para naquela receber, de dia e em pleno alto mar, grande quantidade de tabaco de origem estrangeira e, ja de noite, procura introduzi-lo no Pais sem passar pelas alfandegas, com conhecimento daquela origem, e so não conseguiu concretizar o seu proposito em virtude de a traineira ter sido então interceptada pela policia maritima, que andava em fiscalização no rio Tejo e logo apreendeu a mercadoria. O dono da traineira, que a confiara para a referida experiencia dos motores, embora sem previo conhecimento de que ela viria a ser aproveitada para a recolha e transporte do tabaco e sem ter concorrido, de qualquer modo, para uma e outro, e obrigado a pagar uma importancia igual a multa correspondente ao delito tentado de contrabando indicado em I (artigo 20, paragrafo 2, do Contencioso Aduaneiro). Não e licito ao julgador usar, em sentença, dos poderes concedidos pelo artigo 447 do Codigo de Processo Penal se os elementos constitutivos do delito para que convolou o descrito em despacho de indiciação não eram factos que deste constassem. O beneficio de perdão de parte da pena de prisão e a que alude o artigo 5, alinea b), do Decreto-Lei n. 758/76, de 22 de Outubro, so se aplica as infracções e processos sujeitos a jurisdição dos tribunais comuns, nos termos precisos do artigo 6 do mesmo diploma.