I - Comete um delito de contrabando de importação, sob a forma tentada, quem, encarregado de experimentar os motores de uma traineira, se aproveita desta circunstancia para naquela receber, de dia e...

Em processo fiscal, por delito tentado de contrabando e a que corresponde, alem do mais, pena de prisão ate dois anos, não e licito substituir a caução arbitrada aos indiciados por apresentação...

I - São actos de execução aqueles que, aparentemente e segundo a experiencia comum, são de natureza a fazerem esperar que se lhe sigam outros idoneos a produção do resultado tipico. II - Deve ser...

I - O pedido de liquidação importa a confissão dos factos referidos no auto de noticia ou na participação (paragrafo 2 do artigo 168 do Contencioso Aduaneiro). II - Pratica a tentativa de delito de...

De confirmar e o despacho de indiciação, por tentativa de delito de contrabando, baseado em auto de noticia fazendo fe em juizo e não contrariado por prova alguma dos arguidos.

O facto de uma furgoneta fechada, transportando 463 Kg de lagostas, destinadas a um viveiro de Vila Praia de Ancora, e de 20 Kg de robalos, se encontrar estacionada na praia do Portinho, freguesia...

Pratica uma tentativa de delito de contrabando de exportação o individuo que conduz numa furgoneta fechada vinte e tres jigos de lagosta e um jigo de robalos, no valor total de 81900 escudos,...

I - As "testemunhas" a que alude o paragrafo 3 do artigo 93 do Contencioso Aduaneiro são propriamente as pessoas estranhas a diligencia, e não as que nela participam por dever legal, no exercicio das...

E de manter o despacho de indiciação por delito de contrabando de exportação tentado, fundado no facto de, pela calada da noite e atraves de vias pouco praticaveis, o arguido alcançar, de automovel,...

Tendo o arguido transportado num barco atraves do rio Minho grande quantidade de pneus, de origem espanhola, desacompanhados de guias ou outros documentos, com o proposito de os introduzir no Pais a...