001532 - Supremo Tribunal Administrativo

Justifica o indeferimento do pedido de prorrogação do prazo para a instalação de uma industria a circunstancia de o requerente se ter abstido de promover, dentro do prazo de dois anos estabelecido no paragrafo 1 do art. 12 do D. L. 39634, a instalação da referida industria nos termos em que requereu a respectiva autorização. Não tendo a nulidade do acordão recorrido sido arguida perante a Secção que o proferiu, o Tribunal Pleno, em face do disposto no artigo 26, paragrafo unico da lei organica, esta impedido de se pronunciar sobre a questão, competindo-lhe decidir o recurso em face da materia de facto dada como provada.*