076831 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 076831
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Excesso de pronuncia, Poderes de cognição, Facto notorio, Poderes da relação, Onus da prova, Obrigação de prestação de alimentos, Culpa, Separação de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010013
Nr Documento: SJ198901190768312
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/898568500f9acc46802568fc0039da67CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076831.A1
Sumário
Não pode ser entendido como "facto do conhecimento geral" o eventual contributo que a autora possa ter dado para a economia comum, quer pelo esforço dispendido na educação dos filhos, quer atraves da execução de tarefas domesticas. Não se trata, pois, de facto notorio de que a Relação pudesse tomar conhecimento sem ser alegado e provado. Tendo-o feito, a Relação apreciou materia que lhe estava defesa, fazendo incorrer o acordão na nulidade da segunda parte da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil. O dever de assistencia (em que se compreende a obrigação de prestar alimentos) mantem-se durante a separação de facto "se esta não for imputavel a qualquer dos conjuges", imputação que tera de ser aferida em termos de culpa (n. 3 do artigo 1675 do Codigo Civil). Funcionando tal imputação como facto impeditivo do carente se alimentar, o respectivo onus da prova cabe a quem tiver de os prestar, nos termos do n. 2 do artigo 342 do Codigo Civil.