004830 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não e de considerar obra de correcção de mas condições de salubridade, autorizada pelo corpo do artigo 10 do Regulamento Geral das Edificações Urbanas, o entaipamento da porta de acesso as dependencias destinadas a habitação da porteira de um predio quando, na vistoria, os peritos declaram que certas obras de modificação daquelas condições se tornam aceitaveis. II - As "construções ligeiras" referidas no paragrafo 1 daquela disposição legal são construções autonomas, e não simples obras de aproveitamento efectuadas no interior dos predios.