9321188 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9321188
Acórdão
Descritores: Difamação, Elementos da infracção, Dolo genérico, Advogado, Exclusão da ilicitude, Exercício de direito, Sentença, Constitucionalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00010510
Nr Documento: RP199405049321188
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1b96719ec42944ae8025686b006684d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9321188.78
Sumário
Basta a prova do dolo genérico para a imputação do crime de difamação, ou seja, basta que o agente tenha imputado voluntariamente a alguém factos ofensivos da sua honra e consideração com a perfeita consciência de que os mesmos iam produzir ofensa de honra e consideração do atingido. O dolo não é susceptível de apreensão directa por pertencer ao foro íntimo de cada um, pelo que só pode ser captado através de presunções legais, em conexão com o princípio da normalidade e as regras da experiência que permitam inferi-lo a partir de factos materiais comuns entre os quais avulta o preenchimento da materialidade da infracção. É dever dos magistrados do Ministério Público, enquanto defensores da legalidade democrática, pautarem a sua conduta processual pela mais estrita objectividade. Só quando a justa defesa da causa torna necessários ataques ou violências de linguagem é que o advogado pode permitir-se recorrer a elas, no exercício de um direito. Não é correcto falar de sentenças inconstitucionais, já que só as normas jurídicas podem enfermar de inconstitucionalidade.