012617 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O despacho que fixa, ao abrigo da lei, as regras do primeiro provimento dos funcionarios nos novos quadros de um Ministerio e que pressuponha actos previos de aplicação carece de publicação, sob pena de inexistencia juridica. II - O acto de integração de funcionario em lista nominativa, elaborada ao abrigo daquele despacho, ainda não publicado, padece do vicio de violação de lei de fundo, por erro no pressuposto de direito. III - Este vicio não e sanado pela posterior publicação de tal despacho.