016677 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Envolve exercicio de poder discricionario a decisão sobre a concessão de isenção de direitos e sobre isenção de sobretaxa de importação, nos termos, respectivamente, dos artigos 1 e 2 do Dec-Lei 225-F/76, de 31-3, e 5 do Dec-Lei 271-A/75, de 31-5. II - A inexistencia de produção suficiente, no Pais, das mercadorias a importar, não implica necessariamente a concessão de isenção ou redução de direitos, nos termos dos citados artigos 1 e 2 do Dec-Lei 225-F/76.