010634 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São nulas as decisões municipais que exigem o pagamento de quaisquer importancias, a titulo de mais-valia, ou de obras de urbanização, como condição de licenciamento de obras de construção de um predio em substituição de outro, a demolir. II - O pedido de declaração de tal nulidade absoluta pode, a todo o tempo, ser formulado em recurso contencioso. III - O pagamento da importancia exigida não constitui, por si so, aceitação tacita do acto depois de praticado, para o efeito de perda de direito ao recurso.