014374 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 014374
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Recurso jurisdicional, Supremo tribunal administrativo, Poderes de cognição, Empreitada de obras publicas, Atraso na execução da empreitada, Indemnização
Recorrente: Estado
Recorridos: Soc de Empreitadas Somague Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00025460
Nr Documento: SA119880211014374
Data de Entrada: 18/02/1980
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/74830ef3de1bdfba802568fc0037c3adCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:014374.9C
Sumário
Não constitui nulidade da sentença do Tribunal Administrativo do Circulo o facto de, na perpectiva do recorrente, se ter provado mais do que constava da resposta a um quesito, podendo, no entanto, o Supremo Tribunal Administrativo alterar essa resposta, no caso de todos os elementos de prova constarem do processo (artigo 712, n. 1, alineas a) e b), do Codigo de Processo Civil). Tendo os trabalhos de um contrato de empreitada sofrido atrasos por virtude da tardia adjudicação das empreitadas subsidiarias, com prejuizo para o empreiteiro, tem este direito a ser indemnizado pelo dono da obra, por força do principio consignado no artigo 711 do Codigo Civil de 1866.