0110037 - Tribunal da Relação do Porto

Apresentado no dia designado para audiência de julgamento e antes da abertura da audiência um atestado médico datado do dia anterior, em que se atesta que o arguido, por se encontrar doente desde esta data e com uma duração possível de três dias, não pode comparecer no tribunal, há que concluir tratar-se de um impedimento imprevisível, tempestivo e regulamentar comunicado ao tribunal, preenchendo todos os requisitos do n.4 do artigo 117 do Código de Processo Penal, pelo que haverá que considerar-se justificada a falta.