45063A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 45063A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ilegalidade de interposição do recurso, Zona de caça turística, Revogação do acto administrativo, Concessão, Grave lesão do interesse público
Decisão: Deferido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00052797
Nr Documento: SA11999062245063A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3d9fbb78c1bf639f802568fc003a15e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:45063A.19
Sumário
Para que seja possível decretar a suspensão da eficácia de um acto é necessário que se verifiquem cumulativamente os requisitos inscritos nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do art. 76 da LPTA. Para os efeitos da alínea a), deve entender-se que um prejuízo de avaliação impossível ou muito dificultosa é de dificil reparação. E como tais devem ser tidos os que se reportam à revogação da concessão de uma zona de caça turística, se a empresa concessionária, que se dedica apenas a esta actividade, não explora outras zonas, podendo assim ser atingida por um colapso, tanto mais que a inactividade gerará previsivelmente perda de clientela, que ainda se fará sentir em caso de retoma, atenta até a natural diminuição significativa das espécies, quantitativamente falando, devido à passagem dos terrenos para o regime geral da caça. Se a razão primeira da revogação foi a denúncia por parte de particular proprietário dos terrenos, do contrato de exploração cinegética, celebrado com o concessionário, por falta de pagamento da retribuição acordada, não se pode dizer que a suspensão da eficácia do acto ponha em causa o interesse público. Os fortes indícios da ilegalidade da interposição do recurso, a que se reporta a alínea c), não têm a ver com o mérito do recurso, mas apenas com as circunstâncias que possam afectar o seu conhecimento (v. art. 57, § 4, do RSTA).