024198 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 024198
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Area de reserva, Majoração, Fundamentação por remissão, Notificação do acto administrativo, Notificação deficiente
Recorrente: Ucp A Luta e de Todos Crl
Recorridos: Minap e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINAP DE 1985/11/11.
Nr Convencional: JSTA00021404
Nr Documento: SA119880310024198
Data de Entrada: 31/07/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08f77f5886a96910802568fc003764deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:024198.EB
Sumário
Atribuida uma reserva, nos termos do n. 1 do artigo 26 e do n. 2 do artigo 28 da Lei n. 77/77, de 29 de Setembro, a area de reserva, incluindo as majorações, pode exceder os 70.000 pontos referidos no primeiro dos indicados preceitos. Deve considerar-se suficientemente fundamentado o despacho atributivo de reserva, que foi exarado sobre uma informação que, em conjunto com outras informações, para que ela remete, e que considerou reproduzidas, contem todas as razões por que foi concedida ao reservatario uma reserva de 91.000 pontos, incluindo as majorações. A possivel irregularidade da notificação, por falta de algum dos elementos indicados no artigo 30 da Lei de Processo, não envolve a ilegalidade do acto notificado.