9610616 - Tribunal da Relação do Porto

I - A recusa de pagamento de cheque em virtude de a conta ter sido cancelada não integra o crime de emissão de cheque sem provisão já que conta cancelada é, enquanto tal, uma conta extinta, pressupondo o dito crime a existência da conta. II - A emissão de cheque que não vem a ser pago por tal motivo não significa que o arguido tenha induzido em erro o ofendido por forma a astuciosamente o determinar a praticar a acção que lhe causa o prejuízo e, sem isso, não se consideram indiciados os elementos típicos do crime de burla.