000719 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 000719
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Preterição de formalidade, Competência dos tribunais de 2 instância das contribuições e impostos, Incompetencia em razão da hierarquia, Incompetencia em razão da materia, Fixação da materia colectavel
Recorrente: Alexandre , Manuel
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00013161
Nr Documento: SA219770126000719
Data de Entrada: 05/03/1976
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/46ec87fe206df48d802568fc003701b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1977:000719.71
Sumário
Nos termos do artigo 78 do Codigo da Contribuição Industrial, na redacção recebida do Decreto-Lei n. 408-A/75, de 5 de Agosto, o recurso com fundamento em preterição de formalidades legais na fixação do lucro tributavel passou a ser da competencia dos tribunais de 1 Instancia das Contribuições e Impostos, e não da do tribunal de 2 Instancia das Contribuições e Impostos, como sucedia na anterior redacção daquele artigo 78. Interposto no dominio da vigencia da anterior redacção daquele artigo 78 recurso para o Tribunal de 2 Instancia, este passou, por isso, desde a publicação daquele Decreto-Lei n. 408-A/75, a ser incompetente em razão da hierarquia para conhecer dos recursos por preterição de formalidades legais na fixação do lucro tributavel. Esta modificação de direito na competencia em razão da hierarquia não tem, todavia, como efeito o arquivamento do processo a que se refere o paragrafo 3 do artigo 43 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos, mas sim a remessa do processo ao tribunal de 1 instancia, que passou a ser competente em razão da materia para conhecer do recurso. O arquivamento do processo a que se refere o paragrafo 3 do artigo 43 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos so rege para casos em que inicialmente se afecta a questão a um tribunal incompetente em razão da materia, e não para as hipoteses em que o tribunal inicialmente competente em razão da materia deixou de ser competente por modificações operadas posteriormente.