023869 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 023869
Acórdão
Descritores: Oficial da força aerea, Saneamento da função publica, Reconstituição de carreira, Promoção por escolha, Promoção por antiguidade, Merito relativo
Recorrente: Galhordas , Artur
Recorridos: Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP CEMFA DE 1986/02/18.
Nr Convencional: JSTA00021340
Nr Documento: SA119880204023869
Data de Entrada: 05/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL.; DIR MIL - EST MIL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/08a9354f9307350c802568fc003763e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023869.E8
Sumário
A reconstituição de carreira de oficial tido como saneado tem de ser feita por referencia a do oficial situado a sua esquerda, no momento em que se verificou a mudança da sua situação militar e que tenha sido normalmente promovido. Forma normal de promoção e tanto a feita por escolha como a por antiguidade, pois so estas mas ambas servem para ocupar vagas abertas nos respectivos quadros. Deste modo se o "oficial a esquerda" do oficial saneado (ou havido como tal), foi promovido por escolha ao posto de coronel e relativamente a situação deste que se deve efectuar a reconstituição da carreira daquele oficial, desde que reuna as condições gerais e especiais (estas ficcionadas por lei, relativamente aos oficiais que permaneçam na reserva) para a promoção, não havendo, por ilegal, de entrar em conta se o mesmo, nessa altura, tinha ou não o perfil necessario para ser promovido por escolha.