020630 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. II - Os recursos jurisdicionais visam, afora o caso do conhecimento de nulidades das decisões judiciais, sindicar a correcção do julgado das questões conhecidas e não conhecer de questões novas, salvo se estas forem de conhecimento oficioso.