Acórdão STA — Receita de organismo de coordenação economi…

Acórdão

001658

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de abril de 1984
Relator: Antonio Patacas

Recurso jurisdicional

Receita de organismo de coordenação economicaInstituto do azeite e produtos oleaginososOposição a execuçãoFundamento da oposiçãoArguição de inconstitucionalidadeTaxaImposto

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 305/73 DE 1973/06/12.
DL 273/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73.

Jurisprudência Nacional

AC TC PROC7/83 DE 1984/01/11.
AC CC PROC221 DE 1980/06/17 IN AP-DR 1981/04/16 PAG31.
AC CC PROC341 DE 1981/01/08 IN AP-DR 1983/01/18 PAG10.
AC CC PROC446 DE 1982/05/06 IN AP-DR 1983/01/18 PAG89.
AC STA PROC1917.
AC STA PROC2446.

Sumário

I- Os diplomas que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento de "taxas" aos organismos de coordenação economica não são inconstitucionais.

II- Isto mesmo que tais tributos hajam de classificar-se de impostos.

III- Dai a legalidade das referidas taxas.

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