025349 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 025349
Acórdão
Descritores: Usurpação de poder, Incompetência agravada, Falta de atribuições, Autoridade administrativa, Acto materialmente judicial, Acto administrativo, Fim legal, Infracção disciplinar, Infracção penal, Pena disciplinar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Oliveira , Flora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00035549
Nr Documento: SAP19920505025349
Data de Entrada: 13/07/1989
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/abdba5d722938424802568fc0038b0b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:025349.4B
Sumário
A usurpação de poder constitui uma forma de incompetência agravada, por falta de atribuições. Ocorre esse vício quando a autoridade administrativa invade a esfera de atribuições dos tribunais ou, noutra perspectiva, quando pratica acto materialmente jurisdicional. O acto jurisdicional distingue-se do acto administrativo pela finalidade objectiva que, com o exercício de determinada competência legal, através de cada um deles se realiza. O acto jurisdicional tem como fim a resolução de um conflito de interesses, com vista a servir o interesse público da composição dos interesses em conflito, no qual não é interessado o orgão que decide, que intervém numa posição de neutralidade. O acto administrativo não tem como objectivo a resolução de um conflito de interesses, mas antes a prossecução dos fins próprios da Administração, ou seja a realização de um qualquer interesse público que lhe cabe prosseguir. Não envolve a prática de acto materialmente jurisdicional ou a invasão da esfera de atribuições dos tribunais a punição disciplinar pela infracção respectiva, muito embora a Administração pondere que esta integra também infracção criminal.