074313 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 074313
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Coligação passiva, Execução, Cumulação, Caso julgado, Benefício da excussão prévia, Livrança, Aval, Solidariedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00023437
Nr Documento: SJ198701080743132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7008d0d0ee9c9444802568fc003a7e11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074313.1A
Sumário
Sendo o título executivo uma sentença transitada em julgado é inteiramente deslocado admitir que no processo de embargos à execução se venha discutir a legalidade ou ilegalidade da coligação passiva quando a decisão está coberta pela força do caso julgado que a tornou título executivo definitivo. Está implícito no n. 1 do artigo 58 que um só credor pode executar conjuntamente diversos credores, desde que obrigados no mesmo título e as execuções tenham por fim o pagamento de quantia certa e se não verifiquem as excepções previstas nas alíneas a) e c) do n. 1 do artigo 53, ambos do Código de Processo Civil. O avalista não beneficia do benefício de excussão conferido ao fiador pelo artigo 638 do Código Civil, porque a obrigação do avalista não é autónoma, mas solidária face à regra expressa do artigo 47 da Lei Uniforme, aplicável às livranças por força do disposto no artigo 77.