015970 - Supremo Tribunal Administrativo

Esta sujeita a sisa a transmissão de uma concessão de transportes publicos de passageiros, pelo valor global do preço ajustado, embora marginalmente ao contrato celebrado se transmita parte do seu material circulante. Procede por mera negligencia o vendedor, empresa dominada pelo comprador, que intervem na escritura por procurador. Não e gestor, nos termos do artigo 45, o empregado que faz a declaração para sisa segundo instruções da entidade patronal.