061508 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bogarim Guedes
Processo: 061508
Acórdão
Descritores: Contrato de arrendamento, Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Despejo, Casa de habitação, Comproprietário, Benfeitoria, Pagamento, Requisitos
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007032
Nr Documento: SJ196707110615082
Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN PROCESSOS ESPECIAIS VOL1 PAG179. ANTÓNIO PEDRO PINTO DE MESQUITA E P. SAMPAIO IN LEG. SOBRE ARRENDAMENTOS PAG148.
Referência Publicação: BMJ N169 ANO1967 PAG210
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ff940da0efdb2b57802568fc003ba89fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061508.D8
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar ou alterar os factos dados como provados pelas instâncias salvo nos casos abrangidos pelo n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. O despejo previsto na alinea b) do artigo 69 da Lei n. 2030 pode fundamentar-se no facto de um só dos comproprietários da casa arrendada necessitar da mesma para habitar, de acordo com os restantes. O senhorio que pretenda obter o despejo com fundamento na alínea b) do artigo 69 da Lei n. 2030 tem de provar, além dos requisitos a que se referem os ns. 1 e 2 desse preceito, que necessita da casa para habitar. Existe essa necessidade por parte de senhorio que vive num quarto de pensão há mais de seis anos, provando-se ter mais de 66 anos, ser doente e ser-lhe impossível, pela idade e pelo estado de saúde, continuar a viver nessas condições. O inquilino só tem direito a haver o valor das benfeitorias que execute na casa arrendada desde que tenham sido consentidas por escrito pelo senhorio.