037333 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 037333
Acórdão
Descritores: Pensão de aposentação, Pessoal dirigente, Administração dos portos do douro e leixões, Cálculo da pensão, Abono
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046567
Nr Documento: SA119960312037333
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/53e3c7c2074bb53e802568fc00396b08CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:037333.16
Sumário
O abono do n. 3 do art. 19 da Port. 493/88, de 27.7, é uma remuneração específica do pessoal de chefia das Administrações dos Portos que visa evitar a situação, possivel dada a diversidade de remunerações complementares existentes, de um titular de um daqueles cargos auferir menos, igual ou até mais 5% que um subordinado seu, quando este último receba, além da remuneração base, o prémio de rendibilidade previsto no art. 20 e o subsídio de isenção de horário de trabalho previsto no art. 9. Assim, deve subsumir-se tal abono na al. b) do n. 1 do art. 47 do Estatuto da Aposentação, para efeitos de encontrar, a remuneração mensal função da pensão de aposentação, pois, sendo dependência de coordenadas aleatórias, reveste a mesma natureza, não constituindo a a contraprestação regular do trabalho.