014739 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 014739
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Questão fiscal, Diferenciais de preços, Incompetência em razão da matéria, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Competência da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00038008
Nr Documento: SA219930929014739
Indicações Eventuais: DECLARA COMPETENTE A 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/179b14b8135dbd5e802568fc0038dcc6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:014739.83
Sumário
Questão fiscal é toda aquela que, de qualquer forma imediata, faça apelo à interpretação e aplicação de norma fiscal ou seja de norma que se relacione com impostos ou figuras jurídicas análogas. Diferenciais de preços são as diferenças entre os preços máximos das mercadorias em armazém e os novos preços fixados que são mais elevados. Os diferenciais de preços constantes da Portaria n. 753/83, de 6.7, não são impostos nem figuras análogas. Não havendo questões fiscais no que concerne aos diferenciais de preços, a Secção de Contencioso Tributário é incompetente em razão da matéria para conhecer do recurso que tem por objecto a apreciação da exigência dos citados diferenciais de preços.