Quando foi proferido o acórdão 014739?

O acórdão foi proferido em 29 de setembro de 1993.

Acórdão STA — Contencioso tributário, Questão fiscal

Acórdão

014739

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de setembro de 1993
Relator: Rodrigues Pardal

Contencioso tributárioQuestão fiscalDiferenciais de preçosIncompetência em razão da matériaCompetência da 2 secção do supremo tribunal administrativoCompetência da 1 secção do supremo tribunal administrativo

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART26 N1 E ART32 N1 C ART41 N1 B ART62 N1 A ART68 N1 A ART83 N1 C D.
LPTA85 ART3 ART4 ART130 ART131.
CPTRIB91 ART47 N3 ART91 ART118 N3.
CPCI63 ART4 ART5 ART82 ART89.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2.
DL 329-A/74 DE 1974/10/07 ART2.
DL 75-A/77 DE 1977/02/28 ART1.
PORT 814/82 DE 1982/02/28.
PORT 714-A/83 DE 1983/06/23.
PORT 753/83 DE 1983/07/06.
L 2/79 DE 1979/01/03 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC21801 DE 1988/01/12.
AC STA PROC19956 DE 1990/09/27.
AC TC N7/84 IN BMJ N339 PAG207.

Sumário

I- Questão fiscal é toda aquela que, de qualquer forma imediata, faça apelo à interpretação e aplicação de norma fiscal ou seja de norma que se relacione com impostos ou figuras jurídicas análogas.

II- Diferenciais de preços são as diferenças entre os preços máximos das mercadorias em armazém e os novos preços fixados que são mais elevados.

III- Os diferenciais de preços constantes da Portaria n.

753/83, de 6.7, não são impostos nem figuras análogas.

IV- Não havendo questões fiscais no que concerne aos diferenciais de preços, a Secção de Contencioso Tributário é incompetente em razão da matéria para conhecer do recurso que tem por objecto a apreciação da exigência dos citados diferenciais de preços.

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