Acórdão STA — Finanças locais, Tarifa, Impugnação judicial

Acórdão

017305

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de setembro de 1994
Relator: Rodrigues Pardal

Recurso jurisdicional

Finanças locaisTarifaImpugnação judicialOrgão executivoAutarquia localRecurso para o tribunal tributário de 1 instância

Referências Legais

Legislação Nacional

L 1/87 DE 1987/01/06 ART4 N1 H.
L 1/87 DE 1987/01/06 NA REDACÇÃO DO DL 470-B/88 DE 1988/12/19 ART22 N2.
CPC67 ART101.
CPTRIB91 ART45.

Jurisprudência Nacional

AC TC N76/88 IN DR 1S DE 1988/04/21.
AC STA DE 1988/10/06 IN AP-DR 1988 PAG1047.
AC STA DE 1991/01/16 IN AP-DR 1991 PAG77.

Doutrina

ALBERTO XAVIER MANUAL DE DIREITO FISCAL 1974 PAG59.

Sumário

I- As tarefas (art. 12 da lei 1/87, de 6.1) são consideradas como uma modalidade de taxa.

II- O meio de reacção contra a liquidação da taxa ou tarifa é deduzido perante os orgãos executivos das autarquias locais.

III- A via de recurso para o Tribunal Tributário de 1a.

Instância dos de liquidação das taxas ou tarifas municipais abre-se somente depois de esgotado o procedimento gracioso deduzido perante os orgãos executivos das autarquias locais.

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