031778 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Aires
Processo: 031778
Acórdão
Descritores: Ajudas de custo, Domicílio necessário, Residência oficial, Funcionário municipal, Deslocação para fora do local de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037882
Nr Documento: SA119930629031778
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eaffdc54282def1802568fc0039056bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:031778.E5
Sumário
A residência oficial, para efeitos do abono de ajudas de custo, é a periferia da localidade onde o funcionário tem o seu domicílio necessário. No caso dum funcionário municipal cuja actividade abranja toda a área do município, o seu domicílio necessário coincidirá com o local onde faz a marcação pontográfica de entrada e saída do serviço e onde recebe ordens e instruções para deslocações em serviço por conta da entidade empregadora. Pelas deslocações em serviço para fora do seu domicílio necessário tem o funcionário direito a abono de ajudas de custo desde que verificados os requisitos temporais e espaciais exigidos por lei.