035654 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 035654
Acórdão
Descritores: Professor do ensino secundário, Novo sistema retributivo, Regime transitório, Contagem de tempo de serviço, Escalão de vencimento, Integração em nova carreira
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044881
Nr Documento: SA119960130035654
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f3d65f3d84d4452a802568fc00395956CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:035654.F3
Sumário
Para efeito de transição para a carreira criada pelo DL 409/89, o tempo de serviço prestado na fase ou escalão da anterior carreira é contado como prestado no escalão de integração, com vista à progressão ao escalão seguinte. Para além disso, aos docentes que em 30/9/89 tivessem, nas respectivas fases, mais anos de serviço do que os fixados para o escalão de transição, ser-lhes-iam contados até ao limite de 2, no escalão para o qual progredissem. Por força destes princípios, com o docente que em 31/12/89 tinha dez anos de docência, tudo se passa como se tivesse sido integrado no 5. escalão em 31/12/88. Porque assim é, em 31/12/92 perfazia os 4 anos do módulo de serviço correspondente a esse escalão e devia progredir para o 6. escalão em 1/1/93.