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005939 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005939
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Ruína iminente, Despejo sumário, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público, Perigo para a saúde
Sumário
Para que possa ser decretada a suspensão da executoriedade do acto recorrido é indispensável que essa suspensão não determine grave dano para a realização do interesse público e que o recorrente demonstre que da execução do acto podem resultar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação.