005282 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não obstante a cessão de quotas, o gerente socio e responsavel pelas dividas contraidas e exigiveis no periodo da sua gerencia, ainda que a cobrança coerciva se tenha verificado depois de tal cessão. II - Porque assim, e parte legitima na execução, não sendo de aplicar a alinea b) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.