005400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 005400
ACORDAO
Descritores: Vistoria, Predio urbano, Intimação para fazer obras, Perigo para a saude, Erro nos pressupostos de facto
Sumário
Baseando-se um despacho na suposição de que determinadas aguas-furtadas se destinam a habitação independente, deve declarar-se nulo se vier a provar-se que isso não acontece, por se acharem integradas no 2 andar.
