014805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 014805
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Isenção de direitos aduaneiros, Deferimento tacito, Revogação implicita, Revogação de acto constitutivo de direitos, Discricionariedade tecnica
Recorrente: Fabrica Mendes Godinho Sarl
Recorridos: Sub Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/02/14.
Nr Convencional: JSTA00002772
Nr Documento: SA119840322014805
Data de Entrada: 23/06/1980
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c326fce7f57315e802568fc003822c0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:014805.44
Sumário
Formado tacitamente, nos termos do artigo 28, n. 3, do Dec-Lei 74/74, de 28-2, acto de deferimento do pedido de isenção de direitos de importação, o ulterior despacho expresso de indeferimento assume a natureza de acto revogatorio do primeiro. Sendo o acto tacito constitutivo de direitos, o acto revogatorio não enfermera de ilegalidade, por contrario ao disposto naquele preceito e no artigo 18, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo, se obedecer ao prazo de um ano previsto nesta norma e se, pelo seu conteudo, se demonstrar a ilegalidade do acto primario. Não pode exigir-se, com base na discricionariedade tecnica, que o acto primario esteja eivado de desvio de poder. A revogação implicita de um acto tacito positivo não enferma de erro de direito nos pressupostos.