023754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 023754
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Eficácia externa, Notificação do acto administrativo, Estado de direito democrático, Publicação obrigatória, Curso de qualificação, Centro de estudos judiciários, Auditor de justiça, Nomeação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034469
Nr Documento: SA119920312023754
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/499b1bbbeaf4ed3e802568fc0038f966CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023754.FB
Sumário
O princípio do Estado de Direito democrático tem de entender-se em termos amplos, ou seja, não apenas como exprimindo a vinculação das entidades públicas ao estrito cumprimento dos comandos imediatos da lei, mas também como impondo-lhes o dever de orientar os seus actos de procedimento, nos casos em que lhes seja consentida a escolha dos meios, de modo a permitir ou facilitar aos administrados o exercício dos direitos que a lei lhes concede. O art. 268 n. 2 da Constituição da República, na redacção introduzida pela Lei n. 1/82 de 30 de Setembro, só dispensava a notificação aos interessados dos actos administrativos de eficácia externa quando a publicação obrigatória se apresentasse como idónea para cumprir seu fim. A publicação no Diário da República, II série, de 23/09/81 de um despacho nomeando como auditor de justiça e colocando no Centro de Estudos Judiciários em Lisboa nos termos dos arts. 77 e 78 do Dec-Lei n. 374-A/79 de 10 de Setembro um Delegado do Procurador da República que exercia funções no Território de Macau, devendo tomar posse no prazo de oito dias, com início do curso de qualificação nos princípios de Outubro do mesmo ano, não constitui meio adequado àquele fim: dar conhecimento ao interessado do conteúdo do acto de forma a permitir-lhe agir em conformidade.