0150726 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 0150726
Acórdão
Descritores: Letra, Letra em branco, Preenchimento abusivo, Ónus da prova, Crédito, Transmissão de crédito, Cessão de contrato, Efeitos, Devedor, Notificação, Citação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032287
Nr Documento: RP200106250150726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/00d8aa41b677032d80256af00030caddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0150726.46
Sumário
O crédito incorporado na letra existe independentemente do crédito causal que lhe serve de base e pode transmitir-se separadamente. O preenchimento da letra em branco não constitui falsidade visto que o aceitante, ao subscrever a letra em branco, obriga-se cambiariamente, e a essa obrigação corresponde o direito transmissível de preenchimento concomitante. É ao aceitante da letra em branco que cabe o ónus de alegar e provar que não foi observado o acordo de preenchimento. Nos termos do artigo 583 n.1 do Código Civil, a cessão de crédito produz efeitos em relação ao devedor desde que lhe seja notificada, correspondendo à notificação a citação para acção.