004070 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Ferrão
Processo: 004070
Acórdão
Descritores: Isenção de contribuição industrial, Contribuinte do grupo b, Taxa, Desdobramento do capital de empresa, Isenção, Estabelecimento industrial, Distribuição de energia electrica, Empresa concessionaria, Aproveitamento hidroelectrico, Rede de transporte e grande distribuição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027035
Nr Documento: SA119530424004070
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/61130d0c72242485802568fc0037ce75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1953:004070.92
Sumário
Aos contribuintes do grupo B que exerçam varias industrias, a que correspondam as taxas previstas no artigo 40 do Decreto n. 16731, ou so uma por da outra estarem isentas, e permitido requerer o desdobramento do capital social, por forma a ficar determinado o que corresponde a cada uma das industrias. Por força do disposto nas bases XIV e XV da Lei n. 2002, estão isentas de contribuição industrial tanto as instalações destinadas a produção de energia electrica de origem hidraulica como as destinadas ao transporte e grande distribuição de energia electrica. Esta viciado de erro de facto ou de direito o despacho que concordou com uma proposta dos serviços que, para o efeito da determinação de capital sujeito a contribuição industrial duma sociedade que e concessionaria de aproveitamentos hidroelectricos e de redes de transporte e grande distribuição e ao mesmo tempo distribuidora de energia em baixa tensão, incluiu nas instalações de transporte e distribuição de energia electrica a rede de transporte e grande distribuição.