Não podem haver-se como "terrenos para construção" os predios rusticos adquiridos pela Companhia Portuguesa de Electricidade - CPE, S.A.R.L., que comprovadamente se destinaram a ficar submersos pelas...

Não esta sujeita a imposto de mais-valias, por não ter por objecto um terreno para construção, a venda de um terreno destinado a realização das obras de aproveitamento hidroelectrico das aguas da...

E de rejeitar o recurso contencioso interposto de acto opinativo no qual não foi definida qualquer situação juridica do interessado e que se limita a prestar esclarecimento sobre a interpretação de...

E de anular a inscrição matricial e colecta respectiva dos terrenos submersos em barragem para efeitos de aproveitamento hidroelectrico, na totalidade ou parcialmente quando apenas em parte...

Havendo-se clausulado, no caderno de encargos de uma concessão conferida pelo Governo, ao abrigo da Lei n. 2002, o compromisso do tribunal arbitral, devida e expressamente aceite por termo de...

I - Não e acto excluido do objecto do contencioso administrativo, nos termos do n. 2 do paragrafo 2 do artigo 1 do Decreto n. 18017, por ser praticado por delegação do Poder Legislativo, o decreto...

Aos contribuintes do grupo B que exerçam varias industrias, a que correspondam as taxas previstas no artigo 40 do Decreto n. 16731, ou so uma por da outra estarem isentas, e permitido requerer o...