066392 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Moura
Processo: 066392
Acórdão
Descritores: Revisão de sentença estrangeira, Decisão, Requisitos, Fundamentação, Omissão de pronuncia, Clausula compromissoria, Tribunal arbitral, Exequatur, Competencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004882
Nr Documento: SJ197701060663921
Referência Publicação: BMJ N263 ANO1977 PAG185
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b60a4bdfac370b4e802568fc00398a85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066392.3D
Sumário
A fundamentação de sentença exigida pelo artigo 659 do Codigo de Processo Civil obriga apenas a fundamentar a decisão com os elementos que o julgador entender suficientes, não tendo que analisar todos os argumentos produzidos pelas partes. Não constitui omissão de pronuncia a circunstancia de se não apreciarem todos os argumentos produzidos pelas partes que conduziriam a determinada solução, diferente da adoptada. Para os efeitos do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, a sentença revidenda e inteligivel quando se compreenda perfeitamente a decisão e os seus fundamentos. Porque a clausula compromissoria apenas se referia a questões derivadas da qualidade do algodão fornecido, a decisão arbitral sobre a falta de cumprimento do contrato imputavel a compradora e proferida por tribunal incompetente, face ao artigo 1513 do Codigo de Processo Civil. Sendo o contrato, em que figura a clausula compromissoria, celebrado em territorio nacional, por ser o local da aceitação da proposta, e a lei portuguesa a aplicavel a questão da sua validade.