021085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 021085
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Direito pessoal, Direito intransmissivel, Morte de recorrente, Suspensão da instancia, Extinção do recurso, Impossibilidade superveniente da lide, Função publica, Concurso, Classificação
Recorrente: Almeida , Guilherme
Recorridos: Se do Orçamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1984/02/21.
Nr Convencional: JSTA00015134
Nr Documento: SA119850725021085
Data de Entrada: 28/06/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ad9c9710500b7fc2802568fc00372009CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:021085.8D
Sumário
A morte de quem interpos recurso de anulação versando direito estritamente pessoal e intransmissivel não da lugar a suspensão da instancia, mas a extinção daquele recurso por impossibilidade da lide. Esta em causa um direito pessoal e intransmissivel no recurso contencioso onde se impugna a classificação em determinado concurso na função publica.