021085 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 021085
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Direito pessoal, Direito intransmissivel, Morte de recorrente, Suspensão da instancia, Extinção do recurso, Impossibilidade superveniente da lide, Função publica, Concurso, Classificação
Sumário
I - A morte de quem interpos recurso de anulação versando direito estritamente pessoal e intransmissivel não da lugar a suspensão da instancia, mas a extinção daquele recurso por impossibilidade da lide. II - Esta em causa um direito pessoal e intransmissivel no recurso contencioso onde se impugna a classificação em determinado concurso na função publica.
