9210271 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9210271
Acórdão
Descritores: Atenuação especial da pena, Amnistia, Furto simples, Restituição de objectos, Indemnização ao lesado, Recurso penal, Âmbito do recurso, Efeito suspensivo, Suspensão de prisão preventiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004894
Nr Documento: RP199204089210271
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6a0933debd3e30f38025686b006643ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210271.6C
Sumário
Para efeitos da alínea d) do nº 2 do artigo 73 do Código Penal, não basta ter o crime sido cometido há muito tempo mantendo o agente boa conduta, impondo-se que o decurso do tempo tenha tido reflexos positivos na personalidade do agente ( modificação acentuada para melhor ). Se não foram recuperados os bens apropriados e o lesado não obteve reparação nem renunciou a ela, é inaplicável ao arguido o benefício concedido pela alínea f) do artigo 1 da Lei 23/91 de 04/07 relativamente ao crime de furto simples. O efeito suspensivo do recurso interposto de sentenças ou acórdãos finais condenatórias reporta-se tão só à pena aplicada, não abrangendo a situação do condenado relativamente às medidas de coacção impostas. O uso da faculdade de suspensão da execução da prisão preventiva prevista no artigo 291 B do Código de Processo Penal de 1929 tem por suposto a alteração dos pressupostos iniciais que determinaram tal privação da liberdade.