Furto simples - Jurisprudência Portuguesa

I - Na determinação da medida concreta da pena conjunta dentro da moldura penal abstrata, os critérios gerais de fixação da pena, segundo os parâmetros indicados da culpa e prevenção, contidos neste...

Para efeitos do nº 2 do art. 207º do CP – substração ocorrida em estabelecimento comercial durante o período de funcionamento, de coisa móvel exposta de diminuto valor – a recuperação imediata...

I.– Determina o nº 3 do artº 203 que o crime de furto simples tem natureza semipública. Assim, o crime-padrão reveste tal modalidade, carecendo o MºPº, para exercício da acção penal, de apresentação...

Para haver condenação por crime cometido na forma continuada é condição sine qua non verificar-se a ocorrência de uma situação externa ao agente, donde resulte uma sensível diminuição da sua...

I - Degradando-se o crime de furto qualificado, em função do valor dos bens, no crime matricial do artigo 203.º, n.º 1, do CP, a entrada em habitação, visando a subtracção, verificada, de bens e...

I. A subtracção e apropriação de um vale postal, por si só, não torna o arguido dono e/ou legitimo portador da quantia nele titulada. Para efeitos de crime de furto, o valor do vale postal não...

Integra a prática de um crime de furto simples do artº 203º1 CP, a apropriação de bens moveis retirados de “ uns anexos” existentes numa propriedade vedada em que o arguido se introduziu por...

I - Na interpretação da Lei aplicável (que inclui a subsunção dos factos ao Direito), o aplicador deve apenas orientar-se pelos princípios gerais da hermenêutica jurídica e pelos especiais aplicáveis...

I - Para efeitos da alínea d) do nº 2 do artigo 73 do Código Penal, não basta ter o crime sido cometido há muito tempo mantendo o agente boa conduta, impondo-se que o decurso do tempo tenha tido...