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020560 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 020560
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Prazo processual, Lei de processo nos tribunais administrativos, Irregularidade de mandato, Procuração, Forma, Concurso de provimento, Lista de graduação, Nomeação
Sumário
I - No dominio da legislação anterior a LPTA o prazo de interposição dos recursos contenciosos tinha natureza adjectiva ou processual, aplicando-se a sua contagem as regras do Codigo do Processo Civil. II - A irregularidade do mandato diz respeito a forma da procuração. III - Viola o disposto no n.17 do Despacho Normativo n.90/82 da R.A. dos Açores o despacho que não nomeou a concorrente graduada em primeiro lugar no concurso aberto de professores na 3 fase, preterindo-a em favor de outra graduada em terceiro lugar.