015641 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Para haver transgressão não basta a simples materialidade do facto, sendo sempre necessaria a voluntariedade dolosa ou culposa. II - Improcede assim a acusação por infracção ao disposto no artigo 51 do Codigo da Contribuição Industrial (falta de escrita organizada de forma a apurar-se o lucro tributavel do contribuinte) se se provar que o arguido procedeu sem dolo e sem negligencia.