036644 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos recursos contenciosos regulados nos termos do art. 24 al. a) da LPTA, não impede sobre o recorrente o ónus de alegar. II - Em tais recursos, salvo caso de redução expressa da causa de pedir em alegações que o recorrente tenha eventualmente produzido. O julgador deve apreciar todos os vícios arguidos na petição e não atender apenas ao que consta das conclusões das alegações. III - Omite pronúncia a sentença que não conhece da alegação segundo a qual o instrutor do processo disciplinar se manteve ilegalmente na condução da instrução depois de tomar conhecimento que o arguido suscitara a sua suspeição.